A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Manual do Split Payment, junto com o Swagger da Plataforma Pública que vai operacionalizar a segregação automática de CBS e IBS nos pagamentos eletrônicos.
A autorização veio pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2026.
Na prática, é a primeira vez que o split payment da reforma tributária deixa de ser só conceitual e ganha especificação técnica: endpoints, fluxos de integração e requisitos documentados, disponíveis publicamente no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.
Neste artigo, vou te explicar o que tem nessa documentação, quem precisa se mexer agora e o que isso sinaliza para quem vende e desenvolve software no Brasil.
O que é o Manual do Split Payment?
O Manual do Split Payment é o documento técnico oficial que define como os sistemas de pagamento vão se conectar à Plataforma Pública responsável por separar e recolher CBS e IBS no momento da liquidação financeira das transações.
O documento foi publicado pela Receita Federal e pelo CGIBS junto com o Swagger, a especificação interativa da API da plataforma.
Para entender o contexto: o split payment é um dos pilares da Reforma Tributária do Consumo. No modelo, quando o cliente paga, o valor dos tributos é segregado na própria transação e recolhido diretamente ao governo, sem passar pelo caixa do fornecedor. Já detalhei essa lógica no artigo sobre o regulamento da CBS e do IBS.
A Plataforma Pública funcionará como um hub de comunicação entre dois lados:
- PSPs e operadoras de pagamento (adquirentes, bancos, instituições de pagamento), que farão a segregação dos valores na liquidação;
- RFB e CGIBS, que recebem os dados e os valores de CBS e IBS recolhidos.
O que tem na documentação publicada?
A documentação se divide em duas peças complementares.
- O Manual de Integração contém as definições para a construção da conexão com a Plataforma Pública: fluxos de comunicação, requisitos técnicos e o papel de cada participante na transmissão dos dados do split payment.
- O Swagger é a documentação da API. Ele lista os recursos e rotas disponíveis, as operações que podem ser chamadas e os parâmetros de cada uma, permitindo testar e gerar clientes de integração de forma padronizada. Quem já integrou com qualquer API moderna conhece o formato.
O objetivo declarado da publicação antecipada é dar tempo de desenvolvimento ao mercado.
Os PSPs precisam construir, testar e certificar suas soluções antes de o mecanismo entrar em operação, e a Receita quer evitar descontinuidade operacional nessa transição.
Quem precisa agir agora?
Aqui vale separar os papéis:
Quem integra diretamente com a Plataforma Pública são os prestadores de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e as operadoras de sistemas de pagamento. Em resumo, inclui adquirentes, bancos e instituições de pagamento. São eles que farão a segregação na liquidação financeira.
Por enquanto, software houses, ERPs e demais consumidores destes serviços de pagamento não se conectam à plataforma neste momento, mas entram na cadeia logo depois: os sistemas de gestão dos contribuintes precisarão conversar com as soluções dos PSPs para conciliar o que foi segregado com o que foi faturado.
Para quem desenvolve módulo fiscal, vale muito a pena dar uma olhada no manual agora para entender o desenho do fluxo, mesmo sem ter integração para construir hoje, evitando ser pego de totalmente surpresa no futuro.
Infoprodutores e e-commerces não têm nenhuma ação prática imediata. O impacto chega via plataforma de pagamento e via documento fiscal, que já vem sendo adaptado, como mostrei no artigo sobre CBS e IBS na nota fiscal.
O cronograma indicado pelo mercado
O Ato Conjunto em si não traz datas de operação. Análises técnicas do setor indicam que a primeira etapa seria o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) a partir de janeiro de 2027, evoluindo para o split completo ao longo do ano, inicialmente em operações B2B e cobrindo TED, TEF, Pix com chave, Pix QR Code dinâmico e boleto.
Muito cuidado aqui: esse cronograma circula em análises de mercado e ainda depende de confirmação nos atos oficiais que vêm pela frente. Entenda como apenas uma referência de planejamento, não como prazo regulatório definido.
Por que isso importa para quem constrói software com módulo fiscal?
O recado mais relevante da publicação talvez seja o de método: a Receita e o CGIBS estão liberando especificação técnica com meses de antecedência, em formato aberto e padronizado. Foi assim com as notas técnicas da NFS-e e agora com o split payment.
Para quem desenvolve, isso significa que a Reforma Tributária vai exigir um ciclo contínuo de leitura de documentação, adaptação de layout e testes em homologação. Emissão de documento fiscal, que já era a parte mais sensível da operação, ganha mais uma camada de integração ao redor.
É exatamente o tipo de carga que faz sentido delegar. Quem consome uma API de nota fiscal terceiriza essas atualizações: quando o layout muda, quem mantém a API absorve a mudança, e o software da ponta continua emitindo com a mesma requisição.
Na Spedy, é esse o nosso papel. Acompanhamos cada nota técnica, cada manual e cada mudança de schema para que software houses e empresas de tecnologia não precisem transformar seus times em especialistas em legislação fiscal.
F.A.Q – Perguntas frequentes sobre o Manual do Split Payment
O que é o Manual do Split Payment?
É o documento técnico publicado pela Receita Federal e pelo CGIBS que define como os sistemas de pagamento se integram à Plataforma Pública do Split Payment, responsável por segregar e recolher CBS e IBS na liquidação das transações. Foi autorizado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, de 3 de junho de 2026.
Onde acessar o Manual do Split Payment e o Swagger?
Os documentos estão disponíveis gratuitamente no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, na seção de manuais, sem necessidade de cadastro.
Quem precisa se adaptar ao split payment agora?
Por hora, a integração é responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das operadoras de sistemas de pagamento. Software houses e ERPs devem estudar a documentação para se preparar, e os contribuintes em geral ainda não têm ação prática obrigatória.
O split payment já está em vigor?
Não. A publicação do manual marca o início da preparação tecnológica. A operação efetiva depende de etapas futuras de implementação, com cronogramas que ainda serão confirmados pelos órgãos oficiais.
