Atualização em 30 de setembro de 2026: a Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu os prazos deste roteiro. O pedido para entrar no Simples vai até 15 de outubro, e a escolha do regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro. O texto abaixo já traz as datas novas. Saiba mais sobre a decisão sobre IBS e CBS em nosso guia sobre Simples Nacional na Reforma Tributária .
Nos últimos dias, um documento novo da Receita Federal virou assunto entre contadores e donos de negócio digital. É o roteiro oficial de como funciona a opção pelo Simples Nacional para 2027, publicado no Portal do Simples Nacional em 21 de agosto.
A janela para essas decisões abriu em 1º de setembro. O pedido para entrar no Simples vai até 15 de outubro, e a escolha sobre como pagar dois tributos novos, o IBS e a CBS, vai até 30 de outubro.
Se você é infoprodutor, founder de SaaS, vende em marketplace ou presta serviço para outras empresas, esse prazo te afeta de algum jeito. Mesmo quem não precisa fazer nada está tomando uma decisão, com efeito prático no ano que vem.
Já expliquei em detalhes no artigo sobre a Simples Nacional na Reforma Tributária como funciona a escolha entre o regime unificado e o regime híbrido de IBS e CBS, incluindo os números que ajudam a decidir se vale a pena para o seu negócio.
Neste artigo, vou te mostrar o que o roteiro traz de novo, como funciona o pedido para quem ainda não é optante, o que muda para quem está abrindo empresa agora e um risco que passa despercebido: o cancelamento da opção.
O que é o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027?
O Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027 é um documento publicado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, que reúne as regras práticas para empresas que querem entrar, permanecer ou ajustar sua situação no regime a partir do próximo ano.
Ele detalha, entre outras coisas, o funcionamento da janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS, incluindo um mecanismo que não estava claro até agora.
Os prazos de 2027 e a segunda janela, em março
A Resolução CGSN nº 186/2026, publicada em abril, antecipou o período de opção pelo Simples Nacional de janeiro para setembro, para se encaixar no calendário da reforma tributária. Em 28 de setembro, a Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu esses prazos para outubro.
A opção pelo regime regular de IBS e CBS, o chamado simples híbrido, tem duas janelas por ano: uma no fim do ano, para o semestre que começa em janeiro, e outra em março, para o semestre que começa em julho.
Na prática, funciona assim:
- Quem optar pelo regime regular até 30 de outubro de 2026, o efeito começa em 1º de janeiro de 2027.
- Quem optar pelo regime regular em março, o efeito começa em 1º de julho do mesmo ano-calendário.
- Quem não decidir nada até 30 de outubro de 2026 ainda pode optar em março de 2027, mas o efeito só começa no segundo semestre daquele ano.
- Quem optar até 30 de outubro e mudar de ideia pode cancelar entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, sem direito a pedir de novo para o primeiro semestre, ou renunciar em março de 2027, com efeito no segundo semestre.
Um detalhe importante: se você optar pelo regime regular e não fizer nada depois, a opção continua valendo. Não é preciso renovar a cada semestre. Só é preciso agir quando quiser mudar de regime, seja para entrar ou para renunciar.
O que isso muda no seu planejamento?
Pensa numa empresa de SaaS B2B faturando R$ 30.000 por mês, vendendo majoritariamente para outras empresas que aproveitam crédito de IBS e CBS. Se essa empresa perder o prazo de 30 de outubro, ela só consegue migrar para o regime regular em março de 2027, com efeito a partir de julho.
São seis meses inteiros em que os clientes B2B dessa empresa não aproveitam o crédito integral de IBS e CBS na nota. Em operações onde o comprador decide o fornecedor com base no crédito que recupera, esse atraso pode custar contrato.
Atenção: o prazo parece distante, mas simular o impacto financeiro da escolha exige levantar o perfil dos seus clientes, calcular créditos e conversar com o contador. Esse trabalho não se faz na última semana de outubro.
Como funciona o pedido para quem ainda não é optante do Simples?
Se sua empresa ainda não está no Simples Nacional e quer entrar em 2027, o pedido também é feito entre 1º de setembro e 15 de outubro, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.
Antes de confirmar o pedido, o sistema faz uma análise prévia para identificar pendências que possam travar o ingresso, como débitos com a Receita Federal, estados ou municípios. Essa análise é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso do usuário.
Se houver pendência, é possível regularizar antes de confirmar o pedido. Mas o roteiro recomenda confirmar mesmo com pendência em aberto, porque o prazo para pedir a opção termina em 15 de outubro, e a regularização pode ser feita até 30 de outubro de 2026.
Quando o pedido é negado, a empresa recebe um Termo de Indeferimento para cada ente federativo que apontou irregularidade. Vale um detalhe que passa despercebido: a contagem do prazo começa no momento em que o Termo é gerado, não quando você lê o aviso enviado pelo Domicílio Tributário Eletrônico.
A partir da geração, o prazo para regularizar vai até 30 de outubro de 2026, data única fixada pela Resolução 194. Se a irregularidade for da Receita Federal, dá para contestar em até 20 dias úteis. Para estados, Distrito Federal ou municípios, o prazo segue a regra de cada um.
Um detalhe útil para quem está nessa fila: mesmo sem a aprovação definitiva do ingresso no Simples, já é possível escolher o regime regular de IBS e CBS em outubro, desde que a empresa esteja confiante de que vai regularizar a pendência ou vencer a contestação dentro do prazo.
O pedido de ingresso pode ser cancelado, e isso é irreversível
Esse é o ponto que mais passa despercebido no roteiro. A solicitação de opção pelo Simples Nacional, tenha sido aprovada ou não, pode ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Mas o cancelamento é irretratável: uma vez cancelado, não dá para pedir de novo para o mesmo período de apuração.
O cancelamento da opção pelo regime regular de IBS e CBS usa a mesma janela e também não tem volta, mas o efeito é menor: a empresa continua no Simples, fica com IBS e CBS no DAS de janeiro a junho e pode pedir o regime regular de novo em março.
Regra diferente para quem está abrindo empresa agora
Se você está abrindo CNPJ, a lógica muda. Desde 1º de dezembro de 2025, a intenção de entrar no Simples precisa ser formalizada no momento da inscrição, dentro do Módulo Administração Tributária, o MAT. Se aprovada, a opção vale a partir da própria data de inscrição.
Um ponto que merece atenção: a opção feita dessa forma, na abertura do CNPJ, não pode ser cancelada depois. Se o pedido for negado, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar ou 20 dias úteis para contestar, contados da inscrição.
Tem uma exceção para quem abre empresa agora. Se você se registrar pelo MAT até 15 de outubro e, por qualquer motivo, não solicitar a opção pelo Simples como empresa em início de atividade, ainda dá para fazer a opção como empresa já constituída, dentro do prazo de 15 de outubro de 2026. Para CNPJs inscritos entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026, a Resolução 194 criou uma regra própria.
MEI não muda
Para o SIMEI, nada foi antecipado. A opção continua sendo feita em janeiro, até o dia 29. Vale lembrar que todo MEI é automaticamente optante pelo Simples Nacional, então a exclusão do Simples também tira o MEI do enquadramento.
Se você ainda não é optante e pedir o SIMEI em janeiro de 2027, o próprio sistema cria a solicitação de ingresso no Simples junto.
Nota fiscal correta continua sendo parte da decisão
Independente do regime escolhido, quem optar pelo regime regular de IBS e CBS precisa emitir notas com esses tributos destacados corretamente, pelas alíquotas plenas, a partir de janeiro de 2027. Não basta decidir o regime no papel. O sistema de emissão precisa estar pronto para operar com essa estrutura desde o primeiro dia.
Se você quer entender por que esse crédito destacado pesa tanto para quem vende B2B, o artigo sobre crédito de IBS e CBS detalha como funciona a não cumulatividade plena do novo sistema.
E se sua empresa já está no Simples e quer revisar como funciona a emissão no modelo atual antes de decidir sobre o regime híbrido, vale conferir o guia completo de emissão de nota fiscal pelo Simples Nacional.
Agora imagina fazer esse ajuste manualmente, nota por nota, com o volume de vendas de um negócio digital que fatura todo mês. É esse tipo de gargalo que trava a operação bem na hora em que a reforma exige mais atenção, não menos.
A Spedy acompanha as exigências técnicas da reforma tributária desde o início e já está se preparando para operar com IBS e CBS destacados corretamente, seja qual for o regime que sua empresa escolher.
FAQ: Perguntas frequentes sobre a opção pelo Simples Nacional 2027
Qual é o prazo para pedir a opção pelo regime regular de IBS e CBS para 2027?
A opção deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo era 30 de setembro e foi estendido pela Resolução CGSN nº 194/2026.
Perdi o prazo de 30 de outubro, ainda posso decidir depois?
Sim. O roteiro da Receita Federal confirma que a opção pelo regime regular também fica disponível em março de cada ano, mas com efeito apenas a partir do segundo semestre.
Preciso repetir a opção todo semestre para continuar no regime regular?
Não. Uma vez feita a opção, ela continua valendo até que a empresa decida renunciar, o que também só pode ser feito nas janelas previstas para cada semestre.
Posso cancelar o pedido de ingresso no Simples Nacional depois de solicitado?
Sim, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, mas o cancelamento é irretratável. Não é possível fazer uma nova solicitação para o mesmo período depois de cancelar.
O MEI precisa fazer alguma opção agora?
Não. Para o SIMEI, o calendário não mudou. A opção continua sendo feita em janeiro, até o dia 29.
